Resolução n.º 54/85, de 11 de Dezembro de 1985

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/85 É fundamental dotar a Administração Pública dos meios jurídicos indispensáveis à garantia da disciplina das finanças públicas no que respeita à mobilidade e reafectação dos excedentes da função pública.

Nestes termos: O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Novembro de 1985, resolveu: 1 - Suspender, até à aprovação do Orçamento do Estado para 1986, todos os processos de abertura de concursos para admissão de pessoal não vinculado à função pública cujos avisos de abertura não tenham sido objecto de publicação...

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