January 04, 1985
Serie I
- Portaria n.º 17/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 3/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 16/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 10/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 12/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 9/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 13/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 14/85, de 04 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 11/85, de 04 de Janeiro de 1985