December 21, 1984
Serie I
- Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 945/84, de 21 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1039, de 21 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1036/84, de 21 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 392-B/84, de 21 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 392-A/84, de 21 de Dezembro de 1984
- Declaração n.º DD5226, de 21 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1038, de 21 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1037, de 21 de Dezembro de 1984