December 04, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 383/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 882/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Declaração n.º DD105/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 43/84/A, de 04 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 382/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/84/A, de 04 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 884/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 885/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 883/84, de 04 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 881/84, de 04 de Dezembro de 1984