October 25, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD994/84, de 25 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 825/84, de 25 de Outubro de 1984
- Declaração n.º DD5310, de 25 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 824/84, de 25 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 826/84, de 25 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 828/84, de 25 de Outubro de 1984
- Despacho normativo n.º 161/84, de 25 de Outubro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 84/84, de 25 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 827/84, de 25 de Outubro de 1984