August 21, 1984
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Serie I
- Portaria n.º 617/84, de 21 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 616/84, de 21 de Agosto de 1984
- Decreto n.º 51/84, de 21 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 64/84, de 21 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 615/84, de 21 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 65/84, de 21 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5415, de 21 de Agosto de 1984
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