July 24, 1984
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 24 de Julho de 1984
- Decreto n.º 40/84, de 24 de Julho de 1984
- Despacho normativo n.º 130/84, de 24 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 24 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 250/84, de 24 de Julho de 1984
- Portaria n.º 496/84, de 24 de Julho de 1984
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