July 05, 1984
Serie I
- Portaria n.º 441/84, de 05 de Julho de 1984
- Portaria n.º 442/84, de 05 de Julho de 1984
- Portaria n.º 439/84, de 05 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 222/84, de 05 de Julho de 1984
- Portaria n.º 438/84, de 05 de Julho de 1984
- Despacho normativo n.º 127/84, de 05 de Julho de 1984
- Portaria n.º 440/84, de 05 de Julho de 1984
- Decreto n.º 31/84, de 05 de Julho de 1984