June 09, 1984
Serie I
- Portaria n.º 351/84, de 09 de Junho de 1984
- Portaria n.º 352/84, de 09 de Junho de 1984
- Portaria n.º 353/84, de 09 de Junho de 1984
- Resolução n.º 19/84, de 09 de Junho de 1984
- Portaria n.º 354/84, de 09 de Junho de 1984
- Declaração n.º DD4949, de 09 de Junho de 1984
- Aviso n.º DD920/84, de 09 de Junho de 1984
- Declaração n.º DD4948, de 09 de Junho de 1984