April 04, 1984
Serie I
- Portaria n.º 201/84, de 04 de Abril de 1984
- Portaria n.º 195/84, de 04 de Abril de 1984
- Decreto n.º 16/84, de 04 de Abril de 1984
- Portaria n.º 203/84, de 04 de Abril de 1984
- Decreto n.º 17/84, de 04 de Abril de 1984
- Portaria n.º 196/84, de 04 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 114/84, de 04 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 113/84, de 04 de Abril de 1984
- Portaria n.º 200/84, de 04 de Abril de 1984