March 31, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD2380, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2381, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2382, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2384, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2385, de 31 de Março de 1984
- Portaria n.º 191-A/84, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2389, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2391, de 31 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2392, de 31 de Março de 1984