March 26, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 96/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 95/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 92/84, de 26 de Março de 1984
- Resolução n.º 20/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 94/84, de 26 de Março de 1984
- Portaria n.º 164/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 93/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 91/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 90/84, de 26 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março de 1984