February 08, 1984
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/A, de 08 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 34/84, de 08 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 87/84, de 08 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/A, de 08 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 50/84, de 08 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 3/84, de 08 de Fevereiro de 1984
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