January 30, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 25/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 24/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 26/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD829/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 23/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD827/84, de 30 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD826/84, de 30 de Janeiro de 1984