December 27, 1983
Serie I
- Portaria n.º 1058/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1065/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1061/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1063/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 452/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1066/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 451/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1059/83, de 27 de Dezembro de 1983
- Despacho normativo n.º 219/83, de 27 de Dezembro de 1983