November 24, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1107/82, de 24 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1108/82, de 24 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5931, de 24 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1109/82, de 24 de Novembro de 1982
- Resolução n.º 208/82, de 24 de Novembro de 1982
- Resolução n.º 207/82, de 24 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1105/82, de 24 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro de 1982
- Resolução n.º 206/82, de 24 de Novembro de 1982