September 17, 1982
Serie I
- Resolução n.º 171/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 389/82, de 17 de Setembro de 1982
- Resolução n.º 170/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 878/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 877/82, de 17 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6050, de 17 de Setembro de 1982