Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro de 1982
Decreto Regulamentar n.º 61/82 de 17 de Setembro Considerando necessário regulamentar as disposições do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 25 de Setembro, no respeitante às modalidades de selecção para o ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Pessoal técnico superior) 1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior far-se-á por concurso documental.
2 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) Às categorias de 1.' classe, por antiguidade; b) Às categorias de principal, por escolha; c) Às categorias de assessor, por concurso documental nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro.
Artigo 2.º (Pessoal técnico) 1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico far-se-á por concursodocumental.
2 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) Às categorias de 1.' classe, por antiguidade; b) Às categorias de principal, por escolha.
Artigo 3.º (Pessoal técnico-profissional e ou administrativo) 1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de cartógrafo (desenho e fotogrametria), topógrafo, tradutor-correspondente e armarias e restauro far-se-á por concurso de prestação de provas.
2 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) Às categorias de 1.' classe, por antiguidade; b) Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.
3 - O recrutamento de estagiários para as carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á por concurso de prestação de provas.
4 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á de entre os estagiários que tenham concluído com aproveitamento os respectivos cursos de formação por ordem de classificaçõesobtidas.
5 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) Às categorias de 1.' classe, por antiguidade; b) Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.
6 - O recrutamento para ingresso na carreira de serviço social far-se-á por concursodocumental.
7 - Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) À categoria de 1.' classe, por antiguidade; b) À categoria de principal, por escolha.
8 - O recrutamento para ingresso na carreira de regente de internato far-se-á por concurso documental.
9 - Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) À categoria de 1.' classe, por antiguidade; b) À categoria de principal, por escolha.
10 - O recrutamento para ingresso na carreira de oficial administrativo (serviços de fomento marítimo, investigação do mar e organismos de natureza cultural da Marinha) far-se-á por concurso de prestação de provas.
11 - Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) À categoria de segundo-oficial, por antiguidade; b) À categoria de primeiro-oficial, por concurso de prestação de provas entre os segundos-oficiais das carreiras de oficial administrativo da Marinha, referidas nos n.os 10 e 12 do presente artigo; c) À categoria de chefe de secção, por concurso de prestação de provas.
12 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de oficial administrativo, codificação de vencimentos e oficial de contabilidade far-se-á por concurso de prestação de provas.
13 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintesmodalidades: a) Às categorias de segundo-oficial, por antiguidade; b) Às categorias de primeiro-oficial, por concurso de prestação de provas.
Na Marinha, o...
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