September 13, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6048, de 13 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6047, de 13 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD69/82, de 13 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 867/82, de 13 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 868/82, de 13 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 202/82, de 13 de Setembro de 1982
- Decreto Regional n.º 12/82/M, de 13 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 869/82, de 13 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 870/82, de 13 de Setembro de 1982