September 11, 1982
Serie I
- Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 866/82, de 11 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 863/82, de 11 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 201/82, de 11 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 864/82, de 11 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6046, de 11 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 200/82, de 11 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982