May 24, 1982
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Serie I
- Portaria n.º 513/82, de 24 de Maio de 1982
- Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio de 1982
- Portaria n.º 516/82, de 24 de Maio de 1982
- Portaria n.º 512/82, de 24 de Maio de 1982
- Portaria n.º 515/82, de 24 de Maio de 1982
- Decreto-Lei n.º 205/82, de 24 de Maio de 1982
- Despacho normativo n.º 80/82, de 24 de Maio de 1982
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