April 08, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 109/82, de 08 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 103/82, de 08 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2920, de 08 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2921, de 08 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 6/82/M, de 08 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 101/82, de 08 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 100/82, de 08 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 102/82, de 08 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 104/82, de 08 de Abril de 1982