March 20, 1982
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 90/82, de 20 de Março de 1982
- Despacho normativo n.º 32/82, de 20 de Março de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 13/82, de 20 de Março de 1982
- Aviso n.º DD461/82, de 20 de Março de 1982
- Aviso n.º DD460/82, de 20 de Março de 1982
- Portaria n.º 306/82, de 20 de Março de 1982
- Portaria n.º 305/82, de 20 de Março de 1982
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