February 25, 1982
Serie I
- Resolução n.º 35/82, de 25 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 241/82, de 25 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2432, de 25 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD2444, de 25 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 57/82, de 25 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 240/82, de 25 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD438/82, de 25 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD2445, de 25 de Fevereiro de 1982