February 24, 1982
Serie I
- Portaria n.º 236/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 238/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2431, de 24 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 56/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 233/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD436/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 239/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD435/82, de 24 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 237/82, de 24 de Fevereiro de 1982