February 06, 1982
Serie I
- Portaria n.º 171/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 167/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 170/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 166/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 168/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 37/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 165/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 40/82, de 06 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 38/82, de 06 de Fevereiro de 1982