February 02, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 33/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 150/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 145/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 152/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 151/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/M, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 146/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 149/82, de 02 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD425/82, de 02 de Fevereiro de 1982