February 01, 1982
Serie I
- Resolução n.º 22/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 142/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Despacho normativo n.º 8/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 20/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 143/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 21/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 31/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 144/82, de 01 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 30/82, de 01 de Fevereiro de 1982