January 30, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 29/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 140/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 136/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD423/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 138/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 22/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Despacho normativo n.º 7/82, de 30 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 134/82, de 30 de Janeiro de 1982