January 04, 1982
Serie I
- Portaria n.º 9/82, de 04 de Janeiro de 1982
- Declaração n.º DD2216, de 04 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 7/82, de 04 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 10-A/82, de 04 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 8/82, de 04 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 1/82, de 04 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 10/82, de 04 de Janeiro de 1982