December 23, 1981
Serie I
- Declaração n.º DD6178, de 23 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 349/81, de 23 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6180, de 23 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1093/81, de 23 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6179, de 23 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1092/81, de 23 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD394/81, de 23 de Dezembro de 1981