December 31, 1980
Serie I
- Decreto n.º 146/80, de 31 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1115/80, de 31 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1103/80, de 31 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6652, de 31 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6662, de 31 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1123/80, de 31 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1112/80, de 31 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6676, de 31 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6656, de 31 de Dezembro de 1980