October 24, 1980
Serie I
- Portaria n.º 880/80, de 24 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 341/80, de 24 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6843, de 24 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 370/80, de 24 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/M, de 24 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6837, de 24 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6838, de 24 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6839, de 24 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6840, de 24 de Outubro de 1980