June 21, 1980
Serie I
- Aviso n.º DD91/80, de 21 de Junho de 1980
- Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho de 1980
- Portaria n.º 338/80, de 21 de Junho de 1980
- Portaria n.º 339/80, de 21 de Junho de 1980
- Portaria n.º 340/80, de 21 de Junho de 1980
- Portaria n.º 342/80, de 21 de Junho de 1980
- Declaração n.º DD7017, de 21 de Junho de 1980
- Declaração n.º DD7018, de 21 de Junho de 1980