April 05, 1980
Serie I
- Decreto Regional n.º 9/80/A, de 05 de Abril de 1980
- Resolução n.º 117/80, de 05 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 112/80, de 05 de Abril de 1980
- Aviso n.º DD2273/80, de 05 de Abril de 1980
- Portaria n.º 157/80, de 05 de Abril de 1980
- Resolução n.º 118/80, de 05 de Abril de 1980
- Aviso n.º DD56/80, de 05 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6868, de 05 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6869, de 05 de Abril de 1980