March 20, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 47/80, de 20 de Março de 1980
- Decreto n.º 15/80, de 20 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 97/80, de 20 de Março de 1980
- Resolução n.º 102/80, de 20 de Março de 1980
- Resolução n.º 101/80, de 20 de Março de 1980
- Portaria n.º 124/80, de 20 de Março de 1980
- Resolução n.º 100/80, de 20 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6794, de 20 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6795, de 20 de Março de 1980