December 10, 1979
Serie I
- Portaria n.º 662/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 359/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2243/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 358/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 64/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 357/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 356/79, de 10 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 663/79, de 10 de Dezembro de 1979