September 15, 1979
Serie I
- Lei n.º 56/79
- Despacho normativo n.º 288/79, de 15 de Setembro de 1979
- Resolução n.º 277/79, de 15 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 287/79, de 15 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 286/79, de 15 de Setembro de 1979
- Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7215, de 15 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 505/79, de 15 de Setembro de 1979
- Decreto Regional n.º 19/79/M, de 15 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 504/79, de 15 de Setembro de 1979