July 11, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 209/79, de 11 de Julho de 1979
- Portaria n.º 344/79, de 11 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7288, de 11 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 209-B/79, de 11 de Julho de 1979
- Portaria n.º 342/79, de 11 de Julho de 1979
- Resolução n.º 198/79, de 11 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 209-A/79, de 11 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 160/79, de 11 de Julho de 1979
- Resolução n.º 200/79, de 11 de Julho de 1979