January 17, 1979
Serie I
- Decreto n.º 4/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 5/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 12/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 19/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Aviso n.º DD2084, de 17 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7059, de 17 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 6/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 18/79, de 17 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 17/79, de 17 de Janeiro de 1979