December 22, 1978
Serie I
- Aviso n.º DD2862, de 22 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 761/78, de 22 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 423/78, de 22 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 762/78, de 22 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 757/78, de 22 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7330, de 22 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7331, de 22 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2864, de 22 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 421/78, de 22 de Dezembro de 1978