December 12, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 326/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 724/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 729/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 325/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 727/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 324/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 725/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 731/78, de 12 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 730/78, de 12 de Dezembro de 1978