October 25, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7478, de 25 de Outubro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 638/78, de 25 de Outubro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 37/78, de 25 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7477, de 25 de Outubro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 38/78, de 25 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 170/78, de 25 de Outubro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 169/78, de 25 de Outubro de 1978