October 04, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 269/78, de 04 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7447, de 04 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2884, de 04 de Outubro de 1978
- Decreto n.º 106/78, de 04 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7448, de 04 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 270/78, de 04 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2883, de 04 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7449, de 04 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 268/78, de 04 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2885, de 04 de Outubro de 1978