April 27, 1978
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 12/78, de 27 de Abril de 1978
- Portaria n.º 239/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto n.º 42/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 80/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 77/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 76/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 79/78, de 27 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril de 1978
- Declaração n.º DD7689, de 27 de Abril de 1978