February 11, 1978
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Serie I
- Portaria n.º 83/78, de 11 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7569, de 11 de Fevereiro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 4/78, de 11 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 82/78, de 11 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7570, de 11 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7571, de 11 de Fevereiro de 1978
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