February 06, 1978
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Serie I
- Lei n.º 5/78, de 06 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7564, de 06 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 74/78, de 06 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 75/78, de 06 de Fevereiro de 1978
- Decreto n.º 17/78, de 06 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 37/78, de 06 de Fevereiro de 1978
- Decreto n.º 18/78, de 06 de Fevereiro de 1978
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