January 26, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 23/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 54/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 53/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Declaração n.º DD7535, de 26 de Janeiro de 1978
- Resolução n.º 11/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Declaração n.º DD7536, de 26 de Janeiro de 1978
- Resolução n.º 12/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Decreto n.º 13/78, de 26 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 52/78, de 26 de Janeiro de 1978