May 19, 1977
Serie I
- Rectificação n.º DD136, de 19 de Maio de 1977
- Decreto Regional n.º 10/77/A, de 19 de Maio de 1977
- Resolução n.º 110/77, de 19 de Maio de 1977
- Resolução n.º 109/77, de 19 de Maio de 1977
- Despacho normativo n.º 117/77, de 19 de Maio de 1977
- Resolução n.º 108/77, de 19 de Maio de 1977
- Decreto Regional n.º 10/77/A, de 19 de Maio de 1977
- Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio de 1977
- Declaração n.º DD8273, de 19 de Maio de 1977