March 16, 1977
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Serie I
- Aviso n.º DD2065, de 16 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 60/77, de 16 de Março de 1977
- Portaria n.º 136/77, de 16 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8104, de 16 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 20/77, de 16 de Março de 1977
- Portaria n.º 134/77, de 16 de Março de 1977
- Portaria n.º 135/77, de 16 de Março de 1977
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